LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

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Os animais passam a classificar-se nas seguintes categorias:

A – Cão de companhia;
B – Cão com fins económicos;
C – Cão para fins militares;
D – Cão para investigação científica;
E – Cão de caça;
F – Cão guia;
G – Cão potencialmente perigoso;
H – Cão perigoso;
I – Gato.

 

LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL SOBRE CANIDEOS E GATÍDEOS

Decreto-Lei nº 312/2003, de 17/12 – Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

Portaria nº 422/2004, de 24/04 – Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos

Portaria nº 585/2004, de 29/05 – Seguro de Responsabilidade Civil

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17/12 – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos

Decreto-Lei nº 314/2003, de 17/12 – Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica

Portaria nº 81/2002, de 24/01 – Normas técnicas de execução do Programa Nacional

Portaria nº 421/2004, de 24/04 – Regulamento de Registo, Classificação Licenciamento de Cães e Gatos

Decreto-Lei nº 315/2003, de 17/12 – Medidas complementares

Decreto nº 13/93, de 13/04 – Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Lei nº 49/2007, de 31/08 – Regime Jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

Decreto-Lei nº 118/1999, de 14/04 – Acessibilidade dos Cães-Guia

Aviso nº 7529/2007 – Aviso da Direcção Geral de Veterinária sobre a Identificação Electrónica de canídeos em regime de campanha